sexta-feira, 17 de novembro de 2017

PEGADORES: Enquanto Rosângela Curado está presa, Weverton Rocha faz festa em Timon

Pelo jeito, o “Maragato” não está lá muito preocupado com o que pode falar a sua correligionária para as autoridades da Polícia Federal, Ministério Público Federal e a Justiça Federal
O deputado federal e presidente estadual do PDT, Weverton Rocha, parece não estar nem aí para os infortúnios da sua companheira de partido Rosângela Curado.
Enquanto moça sofre pelo constrangimento de ter sido presa pela Polícia Federal na Operação Pagadores, o “Maragato” convida os seus amigos para um ato político amanhã, sábado, 18, na cidade de Timon em prol da sua já combalida pré-candidatura para o Senado Federal.
“É nesse sábado!
Lideranças políticas de todo o estado voltam a se reunir, em Timon, em apoio à pré-candidatura do deputado Weverton Rocha ao Senado Federal em 2018″, tuitou Weverton.
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Vale lembrar, que Werveron Rocha fez algumas visitas ao advogado Willer Tomaz, preso na Operação Patmos da Polícia Federal (PF), conforme revelou a revista Época.
“Amigo é para bons e maus momentos”, disse Weverton na ocasião de uma das visitas que fez ao advogado.
Ué, mas isso vale para o enrolado Willer Tomaz e não vale para a “companheira” Rosângela Curado? Eu, hein!
Willer Tomaz era advogado da JBS, é acusado de repassar informações da Operação Greenfield para o empresário Joesley Batist e ainda encontra-se recolhido na Penitenciária da Papuda.
Pelo jeito, o “Maragato” não está lá muito preocupado com o que pode falar a sua correligionária para as autoridades da Polícia Federal, Ministério Público Federal e a Justiça Federal…

FACILITANDO A CRIMINALIDADE - Conselho determina que tornozeleira eletrônica seja leve, discreta e anatômica

O governo federal publicou resolução nesta sexta-feira (17/11) com regras para a política de monitoração eletrônica de investigados e condenados no país, fixadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O texto afirma que o uso de tornozeleiras deve ser excepcional, “restringindo-se às mais graves violações de direitos humanos”, provisório na fase de conhecimento e sempre voluntário.
A pessoa monitorada deve registrar por escrito que concorda com a medida, “logo após proferida a decisão judicial”, e receber instruções sobre como o equipamento funciona. Os serviços, segundo a resolução, devem “primar pelo uso de tecnologia menos lesiva, com equipamentos leves, discretos e anatômicos, com vistas a minimizar a estigmatização e demais danos físicos, sociais e psicológicos” a quem usa as tornozeleiras.
Texto exige concordância da parte e serviço de suporte técnico nas centrais responsáveis pelo monitoramento.
Reprodução
O conselho cita uma série de princípios que acompanham a prática, como presunção de inocência, adequação social e proteção de dados pessoais. Também proíbe que o equipamento seja adotado com “sentido de punição”.
A resolução estabelece ainda regras para centrais de monitoração eletrônica, instalados em órgãos de gestão penitenciária para gerir a administração, a execução e o controle das medidas. Essas unidades ficam obrigadas a orientar pessoas monitoradas e inclusive disponibilizar serviço de suporte técnico telefônico ou presencial.
As centrais também devem enviar relatórios sobre cada indivíduo monitorado ao juízo competente, como já determina 2011 o Decreto 7.627. Estão proibidas, porém, de acionar diretamente órgãos policiais em caso de descumprimento, exceto em “hipóteses de emergência”, como risco de violação contra a mulher.
Quando for detectado descumprimento da medida, as unidades deverão tentar regularizar a situação e depois informar o juiz. A pessoa envolvida deve ser ouvida em audiência de justificativa, na presença da defesa e do Ministério Público, de acordo com a resolução.
Na execução penal, o monitoramento deve “privilegiar os casos de progressão antecipada, livramento condicional antecipado ou prisão domiciliar deferida em substituição à pena privativa de liberdade, na hipótese de ausência de vagas no regime semiaberto ou fechado”.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária ainda afirma que escolas da magistratura, da Defensoria Pública, do MP e da advocacia “devem” fomentar encontros, colóquios e seminários para abordar a política fixada nesta sexta. Uma comissão especial será criada ainda neste ano para avaliar se as tornozeleiras têm ajudado a reduzir a população carcerária.

segunda-feira, 13 de novembro de 2017

“Foi Flávio Dino quem traiu Roberto Rocha, não o contrário”, diz Joaquim Haickel…

Em artigo, ex-deputado destrói mito da competência do governador, diz que o comunista usa o autoritarismo dos maus juízes e persegue quem não concorda com suas teses


QUEM TRAIU QUEM? Flávio Dino e Roberto Rocha serão adversários em 2018
O ex-deputado e ex-secretário Joaquim Haickel criticou fortemente o uso de jornalistas alugados pelo governo Flávio Dino (PCdoB) para tentar desconstruir a imagem do senador Roberto Rocha (PSDB), desde que este decidiu concorrer ao Governo do Estado.
– Existe outra farsa que precisa ser exposta e desmascarada. Alguns jornalistas que alugam suas penas, suas vozes e as consciências que deveriam ter, vêm se dedicado a difundir a ideia de que o senador Roberto Rocha é um ingrato e um traidor, tendo virado as costas ao governador Flávio Dino. Isso não é de forma alguma verdade! – afirmou Haickel.
Para Joaquim Haickel, Flávio Dino é o tipo de político que não admite a menor contestação, o que expõe seu cacoete de mau juiz!
– Autoritário extremado, só fica feliz quando as pessoas à sua volta concordam com ele, de livre e espontânea vontade ou através do medo ou da coação, não importa – diz o ex-parlamentar.
Na avaliação do ex-secretário, Dino expõe todas as suas facetas na ação contra Roberto Rocha.
– Ao pagar jornalistas, blogueiros e radialistas para tentarem desconstruir a figura de Roberto Rocha, fica clara mais uma faceta de Flávio Dino que precisa ser exposta para que seja desmistificada e jogada abaixo. A faceta da honradez de propósitos, a farsa da seriedade na prática da política, o mito do bom moço, do ex-juiz que abandonou a magistratura para salvar o Maranhão de seu destino nefasto. Isso não é verdade. O que ele e seus asseclas tem é um projeto de poder que durará no máximo oito anos – afirmou.
Os oito anos previstos por Haickel pressupõem a reeleição no ano que vem, o que não tem garantia nas atuais circunstâncias.
Simples assim…

Sarney recebe sindicalistas e se coloca contra privatização do setor elétrico

Ao contrário do governador Flávio Dino, o ex-presidente José Sarney recebeu sindicalistas para dialogar sobre a privatização do setor elétrico.
O ex-presidente José Sarney (PMDB) afirmou para um grupo de sindicalistas, e técnicos do setor elétrico, que considera inoportuna a discussão sobre a privatização do sistema Eletrobras. O encontro aconteceu na quarta-feira, 8.
Na opinião do experiente político maranhense, e dos mais consultados por autoridades dos três poderes da República, essa discussão não pode ser dada de forma açodada e deve ser amplamente debatida no Congresso Nacional e na sociedade.
“Penso que esse debate está muito acelerado e que precisa de maior discussão no Congresso Nacional e na sociedade. É preciso haver mais diálogo, pois se trata de uma questão que não pode ser dar assim de forma açodada, além de temos que reconhecer que o momento político é inoportuno para colocar na pauta um tema de tamanha complexidade”avaliou Sarney.
Na reunião, o ex-presidente disse que vai fazer o possível para abrir um diálogo com o governo e levar ao Palácio do Planalto a sua opinião sobre o assunto, e deixou claro ser contra a privatização da Eletronorte especificamente, sem fazer menção às outras estatais do setor.
Para os sindicalistas, a posição do Sarney ajuda na luta dos trabalhadores contra o “desmonte do setor elétrico” e se mostraram satisfeitos com a agenda com o ex-presidente.
“O encontro com o ex-presidente José Sarney foi bastante proveitoso e positivo na nossa avaliação. Serviu para mostrar que há contradições no governo Temer e que a pauta de privatizações, em especial a do setor elétrico, não é consenso nem no Planalto e nem no PMDB. A agenda foi muito proveitosa para a nossa luta contra o desmonte do setor elétrico”,assegurou Wellington Diniz, diretor Jurídico do Sindicato dos Urbanitários do Maranhão.
Ainda sem diálogo com Flávio Dino
Enquanto os sindicalistas são recebidos por Sarney, eles têm encontrado dificuldades para fazer o mesmo tipo de agenda com o governador Flávio Dino, que embora seja do PCdoB, partido radicalmente contra as privatizações, tem ignorado as inúmeras tentativas de diálogo feitas pelo trabalhadores do setor elétrico.
“Infelizmente o governador Flávio Dino não encontrou, até agora, espaço na sua agenda para nos receber. Já conseguimos abrir diálogo com vários governadores, inclusive de partidos de direita, mas ainda não tivemos êxito com o governador do Maranhão que é do PCdoB, partido radicalmente contra as privatizações. Contudo, ainda não perdemos a esperança dele nos receberdisse o sindicalista Evandro Sousa, funcionário da Eletronorte.
Participaram da reunião com o ex-presidente José Sarney, os sindicalistas Wellington Diniz, diretor Jurídico do Sindicato dos Urbanitários do Maranhão; Fabíola Antezana, diretora do Sindicato dos Urbanitários do DF; Fernando Neves, diretor da Federação dos Eletricitários do Nordeste FRUNE; Emanoel – diretor do SINTERGIA/RJ; e Eduardo Back – diretor da INTERSUL/SC.
Blog do Robert Lobato apoia a luta dos trabalhadores contra a privatização do setor elétrico nacional.

Atenção: atividades do Fórum Eleitoral de Ribamar suspensas entre 13 e 17 de novembro

O Fórum Eleitoral de São José de Ribamar comunica aos eleitores, partidos políticos e demais interessados que suas atividades serão suspensas no período de 13 a 17 de novembro, em virtude de reformas no prédio.

O atendimento aos eleitores poderá ser realizado nos postos de atendimento dos Vivas do Shopping Pátio Norte (Maiobão) das 10h às 22h; e no Shopping Passeio (Cohatrac) das 9h às 18h.


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TRE-MA - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
ASCOM - Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
(98)2107-8742 / (98)2107-8760 / (98)98802-4204
Horário de funcionamento: 13h às 19h
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segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Defesa de Dilma usará depoimento de Funaro para pedir anulação de impeachment

A defesa da ex-presidente da República Dilma Rousseff disse hoje (16) que vai usar trechos de depoimentos da delação premiada do empresário e doleiro Lúcio Funaro à Procuradoria-Geral da República (PGR) para pedir a anulação do impeachment da petista, afastada definitivamente do cargo em abril de 2016.
Em nota, o ex-ministro da Justiça e advogado de Dilma, José Eduardo Cardozo diz que as declarações de Funaro confirmam que, conforme a defesa da ex-presidente vem sustentando desde o início do processo, o afastamento é nulo, pois foi encabeçado pelo então presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha e por parlamentares que queriam evitar “a sangria da classe política brasileira”.
Em seu depoimento à PGR, Funaro afirma que Cunha pediu R$ 1 milhão para dividir com parlamentares que votassem a favor do impeachment. O depoimento foi prestado no fim de agosto, mas veio a público na última sexta-feira (13), divulgado pelo jornal Folha de S. Paulo. A gravação do depoimento está disponível no site da Câmara dos Deputados, uma vez que faz parte dos autos da denúncia contra o presidente Michel Temer e encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à Casa.
“Na delação premiada do senhor Lúcio Funaro, ficou demonstrado que o ex-deputado Eduardo Cunha comprou votos de parlamentares em favor do impeachment”, sustenta Cardozo, revelando que a defesa da ex-presidente planeja pedir, nesta terça-feira (17), que cópia do depoimento de Funaro seja reunida aos autos do mandado de segurança que Dilma ajuizou no STF para tentar obter a anulação da cassação de seu mandato.
“Entendemos que na defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário não poderá deixar de se pronunciar, determinando a anulação do impeachment de Dilma Rousseff, por notório desvio de poder e pela ausência de qualquer prova de que tenha praticado crimes de responsabilidade”, acrescenta Cardozo.
Edição: Amanda Cieglinski

Dicas de advogado: como atuar numa audiência trabalhista

A nosso convite, o Doutor e Professor Itamar Ciochetti escreveu algumas dicas úteis e importantes de como atuar em audiência trabalhista.
Confira:
Às vezes, a experiência conta muito. Talvez a audiência seja o momento da advocacia onde essa experiência mais se expressa.
Isto porque na audiência trabalhista todas as habilidades do advogado são testadas, uma vez que ali tudo é imediato. Existe na audiência uma situação na qual o advogado não pode revisar e corrigir o seu comportamento. Tudo o que ele fizer ali tem consequência, e as decisões têm de ser tomadas de imediato, com rapidez e ao mesmo tempo revisando toda uma estratégia.
Não são poucas as situações nas quais a estratégia inicial de uma audiência trabalhista tem que ser mudada na hora. Uma testemunha que responde de forma obscura aquilo que deveria estar claro, uma pergunta indeferida, uma sucessão de perguntas que dá a entender que o juiz está buscando uma linha de convicção contrária à sua tese, tudo isso leva a acender a luz de alerta de um advogado na audiência.

Estude o caso antes da audiência trabalhista

Em primeiro lugar, estude o caso, e tenha-o na cabeça. Faça um estudo com antecedência, se possível anotando pontos-chave dos fatos e das questões de direito. Lembre-se: muito embora a Justiça do Trabalho tenha claro viés protetivo, isto só acontece na medida da diferença da correlação de forças entre as partes.
Portanto, quase nada é absoluto em termos de direito do trabalho, e os fatos são muito variados. Assim, procure mapear as variações, fragilidades, argumentos , surpresas e acontecimentos que poderão surgir durante a audiência trabalhista. Tente sobretudo colocar-se na posição do advogado da outra parte: o que ele argumentaria, quais fatos procurarir explorar, quais os obstáculos que ele poderia opor à sua tese ou às suas alegações.
Procure traçar também na sua mente como seria uma audiência ideal — ou seja, as perguntas e as respostas que você gostaria de ver realizadas, e como bloquear as perguntas e respostas que você gostaria que não fossem mencionadas na audiência — especialmente útil é imaginar com reperguntar uma testemunha da outra parte.
Não tenha vergonha nem preguiça e arranje tempo para anotar a importância de cada tema, das perguntas para as testemunhas. Não faça uma sequência de perguntas a serem repetidas automaticamente, como se não lhe importasse as respostas. Os juízes normalmente detestam um advogado que faz perguntas mecanicamente. A sugestão é de que as notas para as perguntas às testemunhas sejam separadas por temas, itens e questões de importância para a causa.
Este roteiro ajuda inclusive o advogado a lidar melhor com as surpresas que podem acontecer na audiência trabalhista, e permitem uma improvisação ordenada e sem desviar da tese principal.
Além disso, fale com seu cliente e com as testemunhas no dia da audiência, não para instruir — porque os juízes normalmente percebem — mas para explicar o que acontece. A parte e as testemunhas estarão tensas, mas se elas souberem como funciona uma audiência trabalhista, e como elas devem se comportar — enfatizando a naturalidade com respeito, e não um formalismo artificial que irrita a todos.

Prepare-se psicologicamente antes da audiência trabalhista

Depois de ter certeza de ter resolvido as duvidas de seu cliente e das testemunhas, prepare-se psicologicamente para a audiência. Para o juiz é apenas mais uma audiência, mas o advogado que não trata cada audiência como um acontecimento único para corresponder à confiança de seu cliente precisa repensar a sua vocação.
Esteja sempre firme, mas educado, disposto ao diálogo e à conciliação. Cumprimente a todos, sem animosidade com a parte contrária e seu colega que a representa. Lembres-e que o advogado não deve subordinação hierárquica ao juiz ou a quem quer que seja na defesa dos interesses do cliente. Não deve temer em desagradar o juiz ou o colega ex-adverso, mas não precisa ser agressivo, e sim, calmo e seguro de suas razões e de seus argumentos.
Iniciada a audiência trabalhista – e não sendo adiada por acontecimentos processuais, como perícia, ausência de testemunha, etc.) e conciliação entre as partes, o juiz receberá a defesa e dará ciência à outra parte dos termos da contestação e dos documentos juntados , para que você se manifeste (se for advogado do reclamante).
Caso seja você o advogado do reclamante, não se sinta pressionado pelo tempo. Leia com objetividade, mas com calma. Não se demora mais do que o necessário, mas não deixe de examinar todos os itens da defesa. Tome notas rápidas, se necessário (poucos advogados o fazem, mas se for mais fácil para ordenar seu pensamento, não deixe de anotar palavras-chave)
Não deixe de impugnar documentos, seja em relação á forma, ou ao conteúdo. Tenha calma e seja metódico ao fazê-lo. Tente ser o mais objetivo possível, sem digressões teóricas ou argumentos retóricos que são desnecessários se não forem absolutamente essenciais. O juiz conhece o direito e entende seus argumentos com a maior facilidade se foram expostos com clareza e objetividade, sem gongorismos ou citações eloquentes.
Nunca esqueça de requerer, naquelas impugnações não acolhidas, de pedir para o juiz anotar no registro da audiência trabalhista o acontecimento e seu indeferimento.
Em relação aos depoimentos, o Juiz poderá ouvir as partes de ofício, ou cada parte poderá requerer a ouvida da outra. Se ambos forem ouvidos, serão feitas em primeiro lugar perguntas ao reclamante e, posteriormente, a reclamada. Não pode o preposto da reclamada ouvir o depoimento do reclamante, devendo sair da sala enquanto se ouve o reclamante.

Fique atento

Ao fazer suas reperguntas, esteja atento ao que já perguntou o juiz. Fazer perguntas repetidas dá a impressão de que você não prestou atenção ao que perguntou o magistrado. Ao referir-se a algo que já foi perguntado, esclareça com objetividade um esclarecimento especifico ou adicional, em relação ao que já foi respondido, fazendo notar que se trata de um aprofundamento ou detalhamento, e não repetição.
Dizem os advogados que o depoimento pessoal da outra parte deve ser direcionado á confissão. Isso pode ser verdadeiro como uma premissa teórica, e às vezes realmente acontece, mas não é tão comum assim. Mais útil é cuidar para que o depoente parte contrária forneça informações que levem o juiz a diminuir a credibilidade de sua versão, e vir a buscar informações contraditórias entre o depoimento da parte e o das testemunhas. Assim, o depoimento da parte é examinado junto com as outras provas.
Mas também o depoimento de uma parte pode trazer uma consequência negativa para a parte que a interroga, se as respostas forem completas, seguras, esclarecedoras. Cabe ao advogado sentir quando deve parar de insistir em perguntas que a parte responde de forma a afastar as tentativas do advogado da parte contrária a dar informações negativas

Pedir o depoimento da parte contrária deve ser feito, portanto, com parcimônia. Quando é mais útil do que arriscado?

Você só poderá fazer essa avaliação com maior precisão se tiver informações acerca do preposto. Se o reclamante conhece, se conviveu com ele, se o preposto estava familiarizado com as relações trabalhistas do reclamante com a empresa. Pergunte se conhece a personalidade do preposto, e qual o tipo de relação do reclamante com ele. As relações pessoais do reclamante com o preposto, quando existem, são grandemente influenciadoras da qualidade de seu depoimento, tanto para um lado — amizade, coleguismo, e portanto constrangimento de estar naquele papel – e, por outro, inveja, disputas, divergências – que podem predispor o preposto a falar com maior veemência as críticas ao reclamante.
Seja também um bom observador: verifique se o advogado ou o preposto da parte contrária — ou mesmo o reclamante — está desconfortável, tenso, inquieto. é um bom indício de que o depoimento da parte poderá lhe favorecer. Do contrário, talvez seja melhor dispensar essa oitiva.
Uma outra hipótese de depoimento da parte contraria a ausência de testemunha, ou pelo menos de testemunha-chave, aquela que era a mais importante para a comprovação dos fatos alegados na sua tese de reclamação ou de defesa. Aí, neste caso, mais até por falta de opção do que por opção, o depoimento da parte contrária passa a ser elevante, porque mesmo que não exista uma confissão real, ou, por assim dizer, explícita, poderá haver a informação, ou a confissão de fatos que sejam indicadores daquela situação que deveria ser provada pela testemunha que acabou não comparecendo.
Com relação às testemunhas, também existe uma forma mais proveitosa de tratar com elas. Esta forma é a transparência e a honestidade. A testemunha tem de ter algumas qualificações que cabe a você apurar: em primeiro lugar, ela tem que saber os fatos importantes. Se não souber pelo menos parte deles, ou no mínimo outros fatos que indiquem que os fatos principais tenham ocorrido (indícios), não adianta insistir.
É uma testemunha que, apesar da boa vontade, será inútil. O segundo aspecto também é primordial: testemunha não se instrui, não se diz o que ela deve falar ou deixar de falar. A testemunha não testemunha uma narrativa, mas sim, narra acontecimentos de sua vida. Testemunha instruída é aquela que não viveu o que pretende falar. Isso é fatal, e juízes — especialmente os trabalhistas — percebem irremediavelmente a insegurança de quem fala o que não sabe estar falando. O resultado para a sua causa costuma ser desastroso.

Use tudo a seu favor na audiência trabalhista

Lógico que você deve contar com uma certa insegurança da testemunha: afinal, ela estará em uma situação de ser escrutinada e será advertida de que mentir em juízo é crime. Faz parte do sistema judicial pôr medo na testemunha, para que não minta. Pode ter consequências funestas para a parte, pois não são poucas as testemunhas que esquecem tudo, ou travam a língua, somente por medo. Por este motivo, caberá a você explicar detalhadamente o que vai acontecer, e tranquilizar a testemunha a respeito das intenções dos juízes. Não conheço magistrados que tenham prazer em aterrorizar testemunhas pelo simples prazer de fazê-lo. A testemunha deve ser o mais verdadeira possível, inclusive — o que é importante que seja dito para que ela se sinta confortável – falar que está nervosa com a situação. Normalmente os juízes as tranquilizam.
Mas elas precisam estar falando a verdade, e o advogado deve tranquilizar a pessoa para que este comportamento veraz possa fluir. Outro fator importante é dar a conhecer à testemunha que o dever ético-profissional do advogado é não induzir a testemunha, e que esse comportamento é punível. Assim, a testemunha se sente igualmente protegida por estar falando somente a verdade, sem “trair” qualquer confiança com o cliente ou o advogado — especialmente se o cliente é pessoa jurídica com quem a testemunha mantém relações profissionais.
Não aumente o numero de testemunhas para os mesmos fatos. Três pessoas falando sobre as mesmas coisas não é melhor do que duas, ou mesmo uma, que fale com segurança. Só aumenta o tempo da audiência trabalhista, diminui sua eficácia, e, –importante — abre espaço para que o advogado da outra parte detecte e explore pequenas diferenças entre os depoimentos. O limite máximo permitido de testemunhas arroladas pelas partes será de três para cada, ou duas, se o rito for o cada vez mais raro sumaríssimo.

Pergunte

Delimite exatamente o que perguntar às testemunhas. Eleja um ou dois tópicos importantes para cada, e não explore todos os itens da sua inicial ou defesa integralmente com cada testemunha. Assim, o juiz prestará atenção naqueles tópicos e fixará melhor o depoimento em relação a cada testemunha, de modo a formar um conjunto probatório mais nítido em sua mente. se todas as testemunhas falarem com a mesma intensidade sobre tudo, todas as impressões serão iguais a respeito dos testemunhos. Não hesite em fazer um roteiro destinado a formar este “quadro”, com o conjunto de testemunhas (no qual você poderá inclusive utilizar-se dos depoimentos das testemunhas da outra parte.
Não deixe de observar o depoimento das testemunhas da parte contrária. É sempre tempo de alegar uma contradita da testemunha, caso ela possua grau de parentesco até o terceiro grau ou seja amiga intima ou inimiga da parte. Se você tiver conhecimento dessa conexão proibida (para o ato de testemunhar) da testemunha com a parte, leve uma testemunha acerca desta peculiaridade, que poderá ser chamada a depor sobre isso caso a testemunha contraditada negue os fatos ou a ligação que lhe é imputada.
Mas hoje em dia, o que realmente impacta na contradita das testemunhas são as redes sociais. pesquise as testemunhas e veja se não há provas necessárias para a contradita nas redes sociais e em suas publicações. Baste levar as impressões dessas página e apresentá-las em juízo, para que a testemunha se veja bastante constrangida em negar a ligação com a parte.
O advogado também não deve esquecer-se de pedir para registrar em ata os indeferimentos de seus pleitos, de reperguntas dirigidas à testemunha, porque estas consignações podem reverter em favor de seu cliente, em um eventual recurso onde se analise cerceamento de defesa.
Advogar na esfera trabalhista é, como em qualquer advocacia, jogar xadrez: todos os movimentos posteriores devem ser previstos, analisados e preparados, tanto seus, quanto imaginar os da outra parte.
Por fim, sempre, não importa o que tenha ocorrido, seja educado e gentil ao final da audiência trabalhista — com todos os presentes. Você vai ter de fazer muitas outras mais.

sexta-feira, 13 de outubro de 2017

Se pudesse mudaria seu nome?

A Requerente Maria Ednalda Lacerda Amaral, ajuizou ação pleiteando a retificação de seu registro de nascimento e casamento, para substituir o segundo elemento de seu prenome compostos para Maria Eduarda Lacerda Amaral, sob o fundamento de que nunca o usara, portanto não integrou à sua personalidade, a causava vergonha, repulsa, e por sua vez já usava de fato há anos o nome pleiteado sendo conhecida socialmente, profissionalmente e até em suas redes sociais por ele (Maria Eduarda Lacerda Amaral).
O Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, acompanhou o parecer do Ministério Público totalmente favorável ao pedido da requerente e o acolheu. Vejamos um trecho da venerável sentença:
"... No caso em apreço, da análise dos argumentos expostos na inicial, bem como em consonância ao Parecer Ministerial, tenho que o pedido comporta acolhimento, pois evidente o constrangimento alegado pela parte Autora, sendo certo ainda que as situações embaraçosas relatadas na exordial são presumidas.
Outrossim, não se vislumbra nos autos a presença de interesses escusos por parte da Requerente, bem ainda, eventuais prejuízos a terceiros, de modo que a modificação pleiteada merece autorização para retificação. Trata-se, sem dúvida, de um direito inerente à pessoa humana e, portanto, um direito da personalidade.
ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487I do NCPC c/c os artigos 56 a 58 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que seja feita a RETIFICAÇÃO no Registro de Nascimento e de Casamento de MARIA EDNALDA LACERDA AMARAL, a qual passará a chamar-se “MARIA EDUARDA LACERDA AMARAL”." (Processo nº 29058-83.2016.811.0041, 7ª Vara Cível de Cuiabá-MT)
Para entendermos a importância do julgado precisamos partir do princípio que a regra geral é a imutabilidade, conforme Lei de Registros Publicos(6.015/73, art. 58), em razão de segurança jurídica.
Toda via, a própria lei referida traz como exceção, a circunstância em que o interessado, até um ano após ter completado 18 (dezoito) anos poderá alterar o nome. (art. 56, Lei 6.015/76)
Passado esse prazo, somente por via judicial, motivadamente. Os Tribunais estaduais e os superiores tem acatado a pretensão dos interessados que comprovam seu nome oficial lhe trazer dano na personalidade (subjetivo, vexame, ridículo e etc) e que há anos usa outro em substituição ao oficial, provando ser conhecida em seu meio social e profissional por esse nome substituto.
Sendo assim, proveem a alteração do registro civil por esse substituto para repararem uma situação que causa lesão e regularizar uma situação de fato.
Trata-se, sem dúvidas, de um direito inerente à pessoa humana e, portanto, um direito da personalidade, protegido constitucionalmente.
Parabéns à Maria Eduarda por buscar o que lhe acha de direito!

Influência de milícia e tráfico nas eleições preocupam governo e Judiciário

A menos de um ano para as eleições que escolherão o presidente da República, governadores, senadores e deputados, o governo esboça preocupação com a influência do crime organizado no processo e com a possível infiltração de políticos ligados a esses grupos nos Poderes Executivo e Legislativo. A possibilidade de que criminosos possam ter participação nas esferas de decisão nacional e local levou integrantes do governo federal e do Judiciário a se reunirem em busca de soluções para barrar essa articulação.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, e o ministro da Defesa, Raul Jungmann, se encontraram para discutir o assunto na última terça-feira (10). Para a próxima semana, há a expectativa de uma nova reunião com a participação dos ministros da Justiça e Cidadania, Torquato Jardim, e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Sergio Etchegoyen, bem como de representantes da Polícia Federal, Receita Federal e Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
“É uma medida preventiva e absolutamente necessária dada a constatação pelo próprio TSE de que aproximadamente 10% dos eleitores, pelo menos do Rio de Janeiro, estariam sem condições de exercer livremente os seus direitos constitucionais e também de que o crime vem financiando uma representação para os parlamentos sejam eles, municipais, estaduais ou federais”, disse o ministro da Defesa.
Para Jungmann, o envolvimento do crime no processo eleitoral é preocupante porque além de impedir a campanha de candidatos que não sejam apoiados por traficantes e milicianos, representantes ligados a organizações criminosas acabarão sendo eleitos.
“Evidentemente que se elegendo eles vão participar da disputa dos cargos que vemos no Brasil, que é essa má prática de loteamento de cargos que acontece depois das eleições. Eles vão participar e poder indicar representantes ou aliados em cargos que tomam decisão do próprio aparelho do Estado, ou seja, das próprias instituições, o que eu chamo o coração das trevas”, disse à Agência Brasil.
Na visão do ministro, a intenção do crime ao interferir no processo eleitoral é influenciar decisões nas instituições públicas e participar da partilha dos cargos. “Isso vai permitir indicar gerentes, diretores, chefes de área, eventualmente, até cargos na área policial e isso é o que de pior pode existir. As forças de segurança são o núcleo mais duro e mais indevassável que o Estado e as instituições têm, se eles chegam até lá, o crime se infiltra dentro das próprias forças da ordem e da segurança o que obviamente é trágico”, disse.
Filha de Beira-Mar
O ministro comentou ainda a possibilidade de a dentista Fernanda Izabel da Costa, filha do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, assumir cadeira na Câmara de Vereadores de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Com 3.098 votos, a dentista não foi eleita, mas é suplente do vereador Sebastião Ferreira da Silva, o Chiquinho Grandão. Acusado de participar de milícia, ele teve a prisão preventiva decretada esta semana.
“Sem fazer pré julgamento dela, mas para mim simboliza tudo que venho denunciando: o Rio de Janeiro hoje convive com um estado paralelo que captura as instituições seja Legislativo, Executivo e mesmo Judiciário. Isso é um câncer”, completou.
Jungman destacou ainda que propôs a criação de uma força tarefa federal integrada pelo Ministério Público, pela Justiça Federal, pela Receita Federal e pela Polícia Federal. “Para que possa, com apoio da parte sã das instituições do Rio de Janeiro, processar, julgar e prender os agentes públicos que foram corrompidos, comprados ou são parte do crime organizado”, disse.
Por meio de nota, o vereador Chiquinho Grandão informou à Agência Brasil que não foi notificado do mandado de prisão. Ele acrescentou que foi absolvido de um processo em decisão de primeira instância e está recorrendo também em segunda instância, tanto em Brasília como no Rio de Janeiro, por entender se tratar de uma injustiça.
“É, no mínimo, estranho que, mesmo com absolvição, a primeira instância agora faça expedição do mandado de prisão de um habeas corpus que era para ser cumprido em 2015. Tenho certeza de que não cometi nenhum crime; acredito em Deus e sei que a Justiça vai prevalecer contra os interesses de adversários que querem me ver longe do mandato que me foi confiado por 4.358 votos de pessoas que reconhecem e acreditam no meu trabalho”.
A Câmara de Vereadores de Duque de Caxias afirmou, também por nota, que não foi notificada sobre um possível mandado de prisão contra Chiquinho Grandão e negou que a filha de Beira Mar vá assumir a suplência imediatamente.
A Câmara destacou que, segundo a Lei Orgânica do Município, “o suplente será convocado por prazo superior a 120 dias de afastamento do exercício do mandato”.
Disputa por territórios
Apesar da preocupação do governo, a disputa por territórios entre facções de traficantes no Rio de Janeiro pode diminuir o interesse desses grupos no apoio a candidaturas para as eleições de 2018, na avaliação do professor do Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (LAV/Uerj), João Trajano. Segundo ele, os integrantes das facções, neste momento, estão muito preocupados em definir os comandos das áreas no estado, tornando os confrontos mais intensos.
O professor lembrou que na eleição passada, para prefeitos e vereadores, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) realizou fiscalizações para apurar denúncias de candidatos que eram impedidos de fazer propaganda em alguns lugares do estado e tinham que pedir permissão a traficantes e integrantes de milícias para entrar nas localidades. “Essa autorização entre aspas depende muitas vezes de mediações e conversas políticas”, disse em entrevista à Agência Brasil.
Para Trajano, atualmente, os conflitos entre traficantes no Rio decorrem de uma “certa bagunça” que vigora no varejo das drogas e isso impede a concentração desses grupos em outros objetivos. De acordo com o professor, as disputas mostram cisões muito profundas e muito acirradas pelo controle de determinados pontos de venda de drogas. Segundo ele, ao mesmo tempo em que mostram o poder de fogo das facções, os confrontos evidenciam a disputa entre si.
“A distribuição do comércio de drogas no Rio não está apaziguada e não está organizada, daí os conflitos. Então, talvez isso não seja tão benéfico para a capacidade dos traficantes controlarem, nas áreas onde estão atuando, o comportamento do eleitorado e a sua participação no processo eleitoral. Acho que está em aberto. O contexto não é o mais favorável para esse tipo de intervenção”, destacou.
O professor destacou, no entanto, que nas áreas onde os confrontos não são tão intensos, a interferência no processo eleitoral pode voltar a ocorrer, em especial, por parte das milícias, em função do perfil das suas composições e da forma de organização. “As milícias foram e continuam sendo mais efetivas e com maior capacidade de capilaridade em determinado segmento da elite política local”, destacou, apontando que a política municipal é mais visada para a entrada de integrantes das milícias, que conseguem fazer representantes no Legislativo.
Influência
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) informou, em resposta à Agência Brasil, que ainda não há um número de quantos eleitores foram atingidos pela influência do tráfico e das milícias no último processo eleitoral.
O levantamento está sendo feito em conjunto com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O órgão confirmou que recebeu diversas denúncias de propaganda irregular, mas não tem como especificar quantas delas se relacionavam a ações do tráfico ou de milícias.
Segundo o TRE, “as denúncias recebidas são encaminhadas ao Ministério Público Eleitoral, a quem compete ajuizar eventual ação judicial, se considerar cabível”

Numero de criminosas aumenta oito vezes em 16 anos

Nos últimos 16 anos, multiplicou-se por oito a quantidade de mulheres presas no Brasil. Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, o número de presas passou de 5.601 em 2000 para 44.721 em 2016. Com o aumento, a representação feminina na população prisional passou de 3,2% para 6,8%.
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O Brasil tem a quinta maior população de detentas do mundo — a terceira se considerados ambos os sexos. Das 1.422 prisões brasileiras, apenas 107 (7,5%) são exclusivamente femininas e outras 244 (17%) mistas, conforme o Depen. Entre as 44,7 mil detidas, 43% são provisórias, à espera de julgamento definitivo.
A situação das prisões femininas preocupa o Conselho Nacional de Justiça. A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, visitou unidades prisionais para mulheres de três Estados. Desde o início da série de inspeções, em outubro de 2016, a chefe do Poder Judiciário visitou cárceres no Rio Grande do Norte, Espírito Santo e Bahia.
Todos esses dados estão anexados em pedido de Habeas Corpus coletivo em favor de todas as presas grávidas, das que deram à luz há até 45 dias e das que têm a guarda de filhos de até 12 anos e estão em prisão cautelar, bem como das próprias crianças. Esta ação, do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (Cadhu), tramita no STF.

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Ainda segundo o Depen, cerca de 60% das detidas respondem a crimes de tráfico de drogas — sendo a maioria delas sem tem ligação com grupos criminosos tampouco ocupam postos de chefia. Quatro em cada cinco delas é chefe de família e a principal, quando não única, responsável pela guarda das crianças. 
Os dados apontados incluem 10 unidades da Federação que, somadas, representam 32,5% da população presa no país, que hoje é de 654.372. Os demais estados não atenderam à requisição do Depen para fornecimento de dados.
"Ideal é que não haja criança nenhuma em unidade prisional", afirma o conselheiro Rogério Nascimento, do CNJ. Para ele, o regime domiciliar para mães de filhos pequenos reduz a demanda por cuidado infantil em presídios. Requisitos legais, contudo, regem o benefício. "Não é possível ignorar, a despeito de quão triste seja a situação."
Nathalie Fragoso, advogada da Cadhu, reclama por melhorias no tratamento com as detentas mulheres. "A situação das mulheres privadas de liberdade no país — quem são e em que condições são mantidas — permanece, portanto, opaca: esta é a primeira constatação preocupante", afirma. Mesmo os dados juntados não dão a devida dimensão do problema, pois o Depen listou apenas grávidas e mães com bebês dentro da prisão, argumenta. 
Após o parto, a Lei de Execução Penal (LEP) determina que a presa pode amamentar o bebê por ao menos seis meses. Mas nem todos os presídios cumprem o prazo e parte deles o aplica como tempo máximo, segundo Nathalie. "O momento da saída da criança do cárcere é conduzido de maneira geral de forma abrupta, descomprometida com a necessidade de adaptação e com os eventuais impactos sobre a saúde psicológica das mulheres encarceradas", critica.
Mães de filhos pequenos têm tratamento diferenciado no Judiciário, mas isso não tem resolvido o problema. Com o Marco Legal da Primeira Infância, em vigor desde 2016, o Código de Processo Penal passou a permitir que o magistrado converta a prisão preventiva em domiciliar para gestantes e mulheres com filho de até 12 anos incompletos. Ser mãe também pesa na concessão de indulto e comutação de pena. 
Penas não privativas de liberdade devem ser preferenciais para mulheres grávidas e com filhos dependentes, conforme as Normas de Bangkok, aprovadas pelas Nações Unidas. O principal normativo sobre o tema reserva a prisão para casos graves ou em que a mãe represente ameaça. Em 2016, o CNJ publicou a tradução oficial do documento para português.
Prisões femininas devem ter creches e berçários, como determina a LEP. Apesar disso, só há creche em três das 41 unidades citadas no ofício. Em uma delas, o Conjunto Penal Feminino de Salvador, o local sequer é usado, a pretexto de que faltam adaptações e as presas sentem-se inseguras com as condições sanitárias.
Apenas 13 das unidades tem berçários. O informe registra, por exemplo, que um bebê vive na mesma cela que a mãe e duas outras detentas, em presídio sem berçário de Santa Catarina. Também foi verificada a manutenção de criança de cinco meses com a mãe em cadeia de Rio Branco, onde há berçário.
Cármen Lúcia defende centros especializados. "Isso é inadmissível. Isso é simplesmente descumprir uma lei, a Lei do Ventre Livre", afirmou. Internas grávidas e lactantes seguem na pauta dos encontros. Cármen Lúcia cobra mapeamento e solução do quadro em cada estado, visto que trata-se de um universo pequeno e capaz de ser identificado. Na última reunião, em agosto, a ministra recebeu dados sobre gestantes detidas em cinco estados. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

quarta-feira, 11 de outubro de 2017

Supremo de verdade ou puxadinho das forças corruptas?

O senador Aécio Neves (cacique e presidente afastado do degenerado PSDB) foi gravado (março/17) pedindo R$ 2 milhões para Joesley (JBS), que confirmou tratar-se de propina.
Sua irmã negociou a entrega do dinheiro, seu primo o recebeu e uma terceira pessoa o escondeu. Os três foram presos, localizando-se quatro malas contendo R$ 500 mil cada uma.
O roubo do senador, como se vê, foi exitoso (corrupção bem tramada, entrega do produto do crime em quatro malas, todas filmadas). Pela lógica de Esparta, o roubo exitoso não pode ser censurado (ou condenado).
Hoje, no STF, o que está em jogo é o seguinte: ele é um órgão independente da Justiça e do império da lei para todos ou é um puxadinho das forças corruptas e parasitárias que comandam a cleptocracia brasileira (cleptos = ladrão; cracia = governo, poder)?
Ele pode ou não pode afastar parlamentares que se tornam delinquentes? Ele pode ou não aplicar medidas cautelares contra esses “heróis” que se convertem em “quadrilheiros da República”?
O recolhimento noturno do senador é discutível. Mas seu afastamento decretado pelo STF (Primeira Turma) é absolutamente imperioso.
A vitória, afinal, será da República ética (mais sonhada que concretizada) ou da bandidagem parasitária que se vale dos cargos públicos para delinquirem impunemente, com o acobertamento da Corte Suprema?
Lógica de Esparta
Na cleptocracia brasileira as forças corruptas e parasitárias (tanto as visíveis quanto as invisíveis) são regidas pela lógica de Esparta, onde os adolescentes eram treinados para surrupiar a coisa alheia. Num monte afastado da cidade, eles eram treinados e propositadamente privados de alimentação. Quando estavam prestes a explodir tudo, eram mandados para a cidade, para roubar a população. O roubo exitoso nunca era punido; punição dura havia somente quando o roubo resultava frustrado (por incompetência, inabilidade ou pouca astúcia).
Depois daquela gravação feita por Joesley, Aécio foi afastado das suas funções pelo ministro Fachin. O ministro Marco Aurélio, seguindo a lógica de Esparta, revogou o afastamento, sublinhando que um poder não pode interferir no outro. O roubo do senador do PSDB, afinal, tinha sido exitoso.
Marco Aurélio ainda acrescentou que se trata de um político com “fortes elos com o Brasil, que tem carreira política elogiável”. Um político de longa carreira, elogiável!
Nas cleptocracias (instituições dominadas por ladrões), os larápios poderosos e exitosos são tratados de maneira desigual e privilegiada. Mesmo corruptos, são sempre elogiados e acobertados. Delcídio não foi exitoso, foi preso e perdeu o cargo. Cunha não foi exitoso, perdeu o cargo e foi preso.
Aécio sempre “discursou” contra a corrupção (cinicamente, claro) e recebeu mais de 51 milhões de votos em 2014. É uma grande liderança do venerado PSDB e continua tendo êxito em suas empreitadas criminosas.
Pela lógica de Esparta, é um mineirinho de “grande valor”. Daí o apoio que está recebendo de vários senadores e do próprio PSDB. Resta saber se o Pleno do STF vai embarcar nessa nave espartana.
LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista. 

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